STJ. Ação rescisória. Seguro em grupo. Prescrição ânua. Termo inicial. Data correta em que o segurado tomou conhecimento da incapacidade. Descabimento da rescisória. Precedentes do STJ sobre a impossibilidade do reexame de prova em ação rescisória. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 485, V.
«A ação rescisória não é via adequada para aferir a data correta em que o segurado em grupo tomou efetiva ciência da incapacidade, não se enquadrando a hipótese ao CPC/1973, art. 485, V.»
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