Carregando…

DOC. 103.1674.7317.5600

TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Retomada do bem. Tutela antecipatória. Pressupostos. Inexistência. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273.

«A retomada do bem arrendado pressupõe prévia rescisão contratual, não sendo razoável deferi-la em sede de tutela antecipada, sem ouvir a outra parte, até porque, além de o tema ser controvertido, não se antevê perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito