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DOC. 103.1674.7320.1300

STJ. Competência. Concurso de preferência. Execução trabalhista. Credor hipotecário. Pedido incidental. CPC/1973, art. 711. CF/88, art. 114.

«Compete ao Juízo do Trabalho, no qual é processada execução de crédito trabalhista, analisar o pedido feito incidentalmente, por credor hipotecário, que visa garantir seu direito de preferência.»

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