DOC. 103.1674.7321.1900

STJ. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Reconhecimento de excesso de prazo na instrução. Acúmulo de serviço na Comarca de origem. Constrangimento demonstrado. Testemunhas da acusação não ouvidas após sete meses do flagrante. CPP, art. 647.

«Constatado o excesso de prazo na conclusão do processo de réu preso, cujas testemunhas de acusação ainda não tinham sido ouvidas após sete meses do flagrante, sem que se identifique qualquer complexidade na ação, mostra-se evidente o constrangimento ilegal.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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