DOC. 103.1674.7322.8700

TJMG. Suspensão do processo. Proposta. Aceitação pelo réu. Inexistência de confissão da culpa.

«A aceitação, pelo réu, da proposta de suspensão do processo não implica, isoladamente, confissão de culpa.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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