DOC. 103.1674.7324.0600

TRF2. Tributário. Direitos «antidumping» provisórios. Momento de incidência. Despacho para consumo. Portaria Interministerial 07/94. Lei 9.019/95, art. 8º.

«A teor da literal disposição contida no Lei 9.019/1995, art. 8º, o momento exato para a aplicação dos direitos «antidumping», provisórios ou definitivos, é o despacho para consumo, sendo irrelevante o fato de os produtos importados terem sido internados em território nacional antes de expirado o prazo de validade da respectiva guia de importação. Legalidade da Port. Interm. 07/94, editada pelos Ministros de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Fazenda.»

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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