DOC. 103.1674.7325.4600

STJ. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Responsabilidade que pode recair tanto sobre o vendedor ou comprador. Lei 4.591/64, Lei 7.182/1984, art. 4º, parágrafo único com a redação. Precedente da STJ.

«A 2ª Seção decidiu que a «responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso» (EREsp 138.389/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).