TST. Insalubridade. Da condenação ao adicional de insalubridade relativo ao período anterior ao advento da Portaria GM/MTb 3.067/88. Lei 5.889/88, art. 13.
«São aplicáveis os artigos da CLT que tratam de segurança e Medicina do Trabalho, apenas a partir de 12/04/88, considerando a data em que se iniciou a vigência da Port. 3.067/88, bem como o disposto no Lei 5.889/1988, art. 13.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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