STJ. «Habeas corpus». Decisão que suspende o pagamento dos salários de servidores em greve. Lesão ao direito de locomoção. Inocorrência. «Writ» não conhecido. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus» é remédio constitucional que tem por objetivo a proteção do direito de locomoção, não se prestando para afastar decisão que determinou a suspensão do pagamento dos salários dos servidores em greve.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito