STJ. Competência. Trabalhista. Transação. Descumprimento. Medidas acessórias, como transferência do registro da titularidade da empresa no registro do comércio. Circunstância que não subtrai a competência do Juízo que homologou o acordo. CF/88, art. 114.
«A ultimação das medidas acessórias tendentes a fazer cumprir acordo trabalhista deve ser apreciada e determinada pelo juízo que homologou o acordo exeqüendo.»
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