TAMG. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Doação em favor dos filhos. Ciência da existência de sentença passível de execução. Caracterização. CPC/1973, art. 593, II.
«Encontra-se configurada fraude à execução, em razão de doação feita pela executada em favor dos filhos, quando a mesma tinha ciência de que havia em seu desfavor sentença judicial passível de execução. Embora o negócio jurídico de doação gere pleno efeito entre doador e adquirente, não pode ser oposto ao exeqüente, uma vez que a força da execução continuará a recair sobre o objeto doado, como se a doação não tivesse ocorrido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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