STJ. Tributário. ISS. Cooperativa médica. Caráter empresarial (atos não cooperados). Incidência. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.
«As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, sujeitos à incidência do ISS, conforme determinação do Lei 5.764/1971, art. 87.»
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