DOC. 103.1674.7329.3200

STJ. Tributário. Juros moratórios. TRD. Admissibilidade a partir de fevereivo/91. Lei 8.218/91, art. 30.

«Em se tratando de débitos fiscais, admite-se a utilização da TRD como juros de mora, incidente a partir de fevereiro de 1991.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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