STJ. Competência. «Habeas corpus». Prisão civil. Ordem de prisão de depositário infiel expedida por Juiz do Trabalho. Competência do Tribunal Regional Federal. Precedentes do STF e do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete ao Tribunal Regional Federal o processo e julgamento de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz de Trabalho, em processo de execução de sentença proferida em reclamação trabalhista.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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