STJ. Intimação. Acórdão. Publicação. Objetivo. Ciência da parte do inteiro teor.
«A publicação do julgado tem o objetivo único e precípuo de torná-lo público, dando ciência às partes do seu conteúdo. No entanto, se, por um motivo ou por outro, a parte se capacita do teor da decisão, cumprido estará o objetivo legal, dado que, malgrado realizado de outro modo, o ato é válido por preencher a finalidade essencial.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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