STJ. Execução. Registro público. Registro de penhora. Finalidade. Publicidade e proteção de terceiros. CPC/1973, art. 659, § 4º.
«A formalização da penhora com o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis se destina a dar publicidade ao ato a fim de proteger terceiros e preservar a garantia dada ao juízo, sendo que o seu registro não é ato essencial da penhora.»
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