DOC. 103.1674.7333.9400

STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Renovação mês a mês. Prestações de trato sucessivo. Ato omissivo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de «mandamus» que envolve prestação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova mês a mês.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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