STJ. Petição inicial. Pedido. Possibilidade jurídica. Conceito. CPC/1973, art. 267, VI.
«A possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o CPC/1973, art. 267, VI, é a inexistência, no direito positivo, de vedação explícita ao pleito contido na demanda.»
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