STJ. Tributário. Pena de perdimento. Equívoco de natureza formal no preenchimento da guia de importação. Boa-fé do importador. Inexistência de prejuízo do fisco. Descumprimento de obrigação acessória. Inadmissibilidade da decretação do perdimento dos bens. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/66, art. 105, VI. Decreto-lei 1.455/67, art. 23, IV.
«Hipótese em que foi constatado um equívoco de natureza meramente formal, que nenhum prejuízo causou ao Fisco, já que foram recolhidos todos os impostos incidentes na operação. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo nem desconsiderar a boa-fé.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito