DOC. 103.1674.7336.6800

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Não recolhimento de custas. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511 c/c Lei 8.038/90, art. 34. Súmula 187/STJ.

«O não recolhimento das custas de remessa e porte de retorno, no ato da interposição do recurso ou dentro do prazo recursal, enseja a pena de deserção e o conseqüente não conhecimento do mesmo por esta Corte. Todos os requisitos da apelação, previstos no Código de Processo Civil, são aplicáveis ao Recurso Ordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 511(com a redação que lhe deu a Lei 9.139/95) c/c o Lei 8.038/1990, art. 34. Aplicação da Súmula 187/STJ. Precedentes (REsp 187.368/SP; RMS 6.441/DF, 9.212/MG e 8.039/ES).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).