STJ. Responsabilidade civil. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Indenização. Quitação dada a alguns devedores solidários. Possibilidade de propositura de ação contra os devedores, também, solidários. Peculiaridades do caso. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.025.
«A quitação dada a alguns dos responsáveis pelo fato, réus da ação civil pública, no limite da responsabilidade deles, não inibe a ação contra os demais devedores solidários. Transação limitada às pessoas nela referidas e por pequeno valor liberado pelas companhias seguradoras. A responsabilidade remanescente, porém, é reduzida da quota-parte que tocava aos devedores que acordaram.»
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