STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Locação. Apelação em sede de ação de despejo. Efeito suspensivo. Inexistência. Ausência de «fumus boni iuris». Revogação de liminar. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Este Superior Tribunal de Justiça vem sufragando o entendimento segundo o qual, em hipóteses excepcionais, poderá ser emprestado efeito suspensivo a recurso de sua competência constitucional, ainda que não submetido ao juízo de admissibilidade, se evidenciada a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Os recursos interpostos contra sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, «ex vi» do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Ante a ausência de requisito para manutenção de liminar, qual seja o «fumus boni iuris», impõe-se a revogação desta.»
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