STJ. Recurso especial. Alegativa de violação aos arts. 1º, da Lei 6.839/1980 e 335, da CLT. Dispositivos legais citados, porém não debatidos. Ausência de prequestionamento dos aludidos preceitos legais. Recurso não conhecido neste aspecto. CPC/1973, art. 541.
«Os preceitos dos arts. 1º, da Lei 6.839/1980 e 335, da CLT, apesar de citados no voto-condutor guerreado, não tiveram seu teor debatido, já que ficou ali consignado o entendimento de que os mesmos constituíam matéria de mérito que deveria ser discutida nos Embargos do Devedor.»
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