DOC. 103.1674.7338.1400

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Matéria versada no acórdão paradigma diferente do aresto confrontado. Recurso não conhecido. CF/88, art. 105, III, «c». CPC/1973, art. 541, parágrafo único.

«A divergência jurisprudencial se fundamenta no cotejo analítico entre o «decisum» atacado e o acórdão paradigma, motivo pelo qual não se revela configurada quando a matéria versada no acórdão paradigma é diversa do aresto confrontado.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).