STJ. Tributário. IPI. Camioneta «pick-up». Alteração de cabine «simples» para «dupla». Incidência do imposto. Precedentes do STJ. CTN, art. 46, parágrafo único c/c o Decreto 87.981/82, art. 3º, III (regulamento do IPI).
«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados no processo de colocação de cabine dupla em camionetas de cabine simples para uso exclusivo do proprietário encomendante. A jurisprudência da 1ª Turma do STJ vem decidindo no sentido de que há incidência do IPI quando constatada a modificação (alteração) de camionetas de cabine simples para cabine dupla, em face de que sua execução importa transformação (industrialização) do veículo (Decreto 87.981/82, art. 3º (Regulamento do IPI de 1982), c/c o CTN, art. 46, parágrafo único).»
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