DOC. 103.1674.7340.3100

STJ. Consumidor. Cartão de crédito. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º. Precedentes do STJ.

«... No que pertine ao tema da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem razão a recorrente. É que este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a instituição financeira está sujeita aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor conforme, é claro, cada situação. ...» (Min. Aldir Passarinho Júnior).»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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