DOC. 103.1674.7340.4500

STJ. Execução. Penhora. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Finalidade. Possibilidade de execução de dívida desvinculada a ação civil pública.

«A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação, oriunda de sentença que resolveu contrato de compra e venda. Recurso conhecido e provido para que prossiga a execução sobre bem de propriedade da devedora, ainda que atingido por indisponibilidade decretada em ação civil pública.»

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