STJ. Intimação. STJ. Processos de interesse da Defensoria Pública Estadual. Necessidade de intimação da Defensoria Pública da União. Precedente do STJ.
«A Corte Especial estabeleceu, em questão de ordem no AG 378.377/RS, que no STJ, nos processos de interesse da Defensoria Pública dos Estados, deve ser intimada a Defensoria Pública da União. Em um Tribunal de precedentes como o STJ, devem as Turmas e Seções seguir as decisões da Corte Especial.»
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