STJ. Recurso. Decisão una de relator. Inteligência a sua aplicação. Execução fiscal. Penhora. Título da Dívida Agrária - TDA. Indeferimento da nomeação. Ordem prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Possibilidade.
«Acórdão «a quo» segundo o qual o relator pode negar seguimento a recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou de tribunal superior (CPC, art. 557). O decisório recorrido indeferiu a nomeação à penhora de Título da Dívida Agrária (TDA). «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.» (CPC, art. 557, «caput»).
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