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DOC. 103.1674.7343.0000

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Exclusão. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º. Hipóteses não exaustivas.

«A relação das parcelas que se excluem da base de cálculo, constante do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 não é taxativa, admitindo a inclusão de outras hipóteses.»

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