DOC. 103.1674.7344.0000

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.

«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing») pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.»

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