STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541.
«... Não obstante as razões de agravo, é pacífica a orientação nesta Corte no sentido da inexistência do recurso especial sem assinatura do advogado, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta, inaplicável o CPC/1973, art. 13 nas instâncias excepcionais. Tal entendimento harmoniza-se com aquele já perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, para casos assemelhados (cf: AGRAG 294.726/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/05/01 e AGRAG 353.214/DF, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05/04/2002). ...» (Min. Castro Filho).»
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