STJ. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Autoria conhecida e prisão em flagrante não afastam a aplicação da atenuante. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 65, III, «d».
«Se o réu confessou perante a autoridade, não se exige para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», que a autoria do crime seja desconhecida. A prisão em flagrante também não afasta o benefício legal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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