STJ. Competência. Autarquia federal. BNDES. Possibilidade de ser demandado no foro da sede. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a».
«Pode o BNDES ser demandado no foro de sua sede. Tal competência, de índole relativa, não pode ser modificada «ex officio» (Súmula 33/STJ).»
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