DOC. 103.1674.7346.8100

STJ. Litigância de má-fé. Advogado. Equívoco na escolha da ação. Pena cancelada. CPC/1973, art. 17.

«O simples equívoco na escolha da ação a ser proposta, em matéria controversa, não possibilita a imposição da pena de litigância de má-fé.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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