STJ. Recurso especial. Direito adquirido. Decreto-lei 4.657/42 (LICBB), art. 6º, § 2º. Matéria constitucional. Hipótese de recurso extrordinário. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a controvérsia acerca da violação ao disposto no LICCB, art. 6º, § 2º, por depender do enfrentamento de tema de natureza constitucional, não pode ser apreciada em sede de recurso especial.»
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