STJ. Ação rescisória. Da possibilidade de propositura contra decisão interlocutória. CPC/1973, art. 485.
«... Efetivamente, existem isolados acórdãos que admitem rescisória de decisão interlocutória, como no precedente trazido à colação pela ora agravante. No REsp 395.139/RS, o relator, Min. José Delgado, disse: O rigor da expressão «sentença de mérito» contida no «caput» do CPC/1973, art. 485, tem sido abrandado pela doutrina e jurisprudência. Com este entendimento, foi admitida ação rescisória de acórdão que confirmara sentença que declarou extinto o processo sob alegação de coisa julgada. Além de ter sobre o tema posição que diverge da do precedente ...» (Minª. Eliana Calmon).»
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