DOC. 103.1674.7348.1100

2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contrato. Necessidade da sua juntada. Ausência. Extinção do processo mantida.

«A juntada do contrato celebrado pelas partes em princípio é essencial, pois o que se alega é justamente seu inadimplemento. Necessidade, ademais, de individualização da dívida, seja para possibilitar eventual purgação da mora pelo réu, seja para exame de eventual descaracterização do contrato de «leasing» pela exigência de antecipação do VRG, conforme a Súmula 263/STJ. Extinção do processo mantida.»

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