TAMG. Doação. Ação revocatória. Bem Imóvel. Insolvência. Fraude contra credores. Caracterização.
«Presume-se de má-fé a transferência de bem imóvel do devedor, a título gratuito, a seus descendentes, quando tal ato leva à insolvência do doador, frustrando, assim, o pagamento dos títulos por ele emitidos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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