TJMG. Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida relativa. Consentimento da vítima. Comprovação. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».
«A presunção de violência nos crimes de estupro, por ser a mulher menor de 14 anos, é relativa. Se comprovado que a conjunção carnal ocorreu porque acusado e vítima, de comum acordo, assim o quiseram, sem que tenha havido qualquer violência, não há que se falar em crime de estupro.»
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