STJ. Tributário. Contribuição para o SESC e SENAC. Hospital. Sujeito passivo. Empresa comercial. Autoqualificação, mercê dos novos critérios de aferição do conceito. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.
«Os arts. 3º, do Decreto-Lei 9.853/1946 e 4º, do Decreto-lei 8.621/46 estabelecem como sujeitos passivos da exação em comento os estabelecimentos integrantes da Confederação a que pertence e sempre pertenceu a recorrente (antigo IAPC; Decreto-lei 2.381/40), conferindo «legalidade» à exigência tributária. Os empregados do setor de serviços dos hospitais e casas de saúde, ex-segurados do IAPC, antecedente orgânico das recorridas, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo SESC e pelo SENAC. As prestadoras de serviços que auferem lucros são, inequivocamente estabelecimentos comerciais, quer por força do seu ato constitutivo, oportunidade em que elegeram o regime jurídico próprio a que pretendiam se submeter, quer em função da novel categorização desses estabelecimentos, à luz do conceito moderno de empresa. A pretensão de exoneração dos empregadores quanto à contribuição compulsória em exame recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados,deixando à calva a ilegitimidade da pretensão deduzida.»
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