STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ.
««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.» (Súmula 98/STJ). Exclusão da multa imposta com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, tão-somente, para afastar a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.»
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