STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação pelo STJ. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Possibilidade de fixação do valor da indenização, por esta Corte, «buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento da solução jurisdicional» (Resp 399.028, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 15/04/2002).»
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