TAMG. Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.
«A propositura de ação de despejo fundada em denúncia vazia, sem que haja cumulação com cobrança, prescinde da cientificação do fiador. O prazo para o locatário apresentar defesa conta-se da juntada do mandado de citação nos autos, sendo irrelevante a cientificação dos fiadores, visto que não integram a relação processual.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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