TAMG. Estelionato. Crime contra o patrimônio. Cheque sem fundos. Pré-datado. Dolo «ab initio» do agente. Delito configurado. CP, art. 171.
«Se o agente agiu com dolo, «ab initio», de lesar os sujeitos passivos, a emissão de cheque, mesmo que pré-datado, configura o delito descrito no «caput» do CP, art. 171.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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