STJ. Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC/1973, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC/1973, art. 94. Aplicação.
«No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do CPC/1973, art. 100, I, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, em conseqüência, o art. 94,CPC/1973.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito