DOC. 103.1674.7355.9800

STF. Recurso extraordinário. Controvérsia em torno dos limites objetivos da coisa julgada. Matéria de natureza processual. Alegada ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 282/STF.

«Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário.Incidência, ainda, da Súmula 282/STF.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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