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DOC. 103.1674.7356.1700

STJ. Transação. Previsão de participação dos advogados. Falta de anuência. Impossibilidade de homologação.

«Prevista pelas partes a concordância dos advogados, a falta da anuência impede a homologação da transação em que a parte não assistida abre mão de quantia substancial do crédito reconhecido em sentença.»

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