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DOC. 103.1674.7356.1900

STJ. Tutela antecipatória. SFH. Financiamento imobiliário. Antecipação de tutela para obstar a venda extrajudicial e a inscrição em banco de devedores. Existência de ação ordinária. Deferimento. CPC/1973, art. 273.

«O mutuário que promove ação para demonstrar que nada deve ou deve menos do que lhe está sendo exigido, tem o direito de requerer, em antecipação de tutela, a suspensão de ato de alienação do bem em procedimento extrajudicial e a exclusão do seu nome do banco de dados de devedores.»

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