DOC. 103.1674.7358.4800

STJ. Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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